A consulta está disponível no Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal
Os optantes pelo Simples Nacional devem verificar em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), se há notificações de débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Foram notificados 556.138 devedores pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), sendo que destes 52.920 localizados em Minas Gerais. A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.Por isso, é importante que os optantes verifiquem seu DTE-SN para não correr o risco de perder o prazo para pagamento, parcelamento ou impugnação e, assim, ser excluído do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 01/01/2018.
Assessoria de Comunicação Institucional da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais
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