O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República , e tendo em vista […]
Estabelecido prazo para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição de dívidas ativas na União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.