A alteração na Norma Regulamentadora 7 foi aprovada pelo Ministério do Trabalho, por meio da Portaria GM/MTE nº 1.031 por esta fica definido um novo prazo para ser realizada a avaliação clínica no exame demissional.
O exame será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:
a) 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;
b) 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.
Anteriormente, a NR determinava que o exame médico demissional seria obrigatoriamente realizado até a data da homologação. Lembre-se, porém, que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 477 da CLT, revogando a exigência de homologação na rescisão do contrato. Assim, a alteração ora ocorrida passa a adequar as determinações da NR ao novo texto do art. 477 da CLT.
(Portaria MTb nº 1.031/2018 – DOU 1 de 10.12.2018)
