Veja abaixo: Foi publicada, no DOU EXTRA de 20.09.2019, a Lei n° 13.874/2019, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazendo ainda, alterações importantes as quais deverão ser observadas […]
Foi sancionada em 20.09.19, pelo Presidente da República, a Lei da Liberdade Econômica que trouxe algumas mudanças na Legislação Trabalhista.