Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (IRBI). […]
Receita Federal notifica contribuintes para regularização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS
Em um movimento recente que tem gerado muitos desdobramentos no universo fiscal, um número significativo de contribuintes que se beneficiaram de isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) agora […]
Microempresa: Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito com o Simples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) do deputado Julio Cesar Ribeiro, que visa facilitar a renegociação de débitos de micro […]