O Governo de Minas Gerais lançou o programa de regularização de débitos tributários, Refis ICMS MG 2024, permitindo que empresas com dívidas de ICMS negociem seus débitos com condições especiais até 21 de junho. As regras estão dispostas no Decreto 48.790 e oferecem reduções de multas e juros de 30% a 90%, dependendo do prazo e da forma de pagamento. O objetivo é proporcionar uma oportunidade para as empresas se reorganizarem financeiramente e honrarem seus compromissos com o Fisco. Podem aderir ao programa empresas com débitos de ICMS declarados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a fatos geradores até 31 de março de 2023. O valor mínimo da parcela é de R$ 500. A adesão pode ser feita através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) ou preenchendo o documento de habilitação disponível no site da Secretaria de Fazenda.
FONTE:SEF/MG