A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgaram um edital nesta quinta-feira (15) detalhando as regras para a transação por adesão no contencioso tributário. […]
Receita Federal e PGFN Lançam Edital para Transação de Débitos Relacionados ao ICMS no IRPJ/CSLL