A equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional para ajudar a entender mais sobre a Recuperação de Impostos no Simples Nacional!
ISS, consigo recuperar no Simples Nacional?
O artigo da é-Simples Auditoria diz:
Sim, você consegue! Este é o imposto municipal que você pode recuperar: Imposto Sobre Serviços (ISS).
Porém, um ponto muito importante do imposto municipal é que cada município tem a sua regra! De fato, alguns podem te permitir pedir a restituição, já outros, podem aceitar apenas a compensação.
Afinal, cabe a cada prefeitura estipular as regras de seu município, referentes ao ISS.
E o ICMS, consigo recuperar no Simples Nacional?
O artigo da é-Simples Auditoria diz:
Embora as leis municipais e estaduais variem de um lugar para o outro, temos como recuperar tais impostos estaduais:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária).
Assim como os impostos municipais, cada Unidade Federativa tem suas regras para os impostos estaduais. Alguns podem permitir pedir a restituição, já outros, aceitam apenas a compensação. Cabe à SEFAZ de cada UF estipular as regras de seu estado referentes ao ICMS e ICMS-ST.
Agora, qual é a Legislação que trata da recuperação de impostos do Simples Nacional?
O artigo da é-Simples Auditoria diz:
Primeiramente, a Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 é a lei que estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
O art. 13 desta lei, fala do “pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”, fixa que esse pedido deve ser formalizado de acordo com alguns itens.
Cita também os meios eletrônicos disponíveis: o aplicativo “MEI” para dispositivos móveis e o formulário “Pedido de Restituição ou de Ressarcimento”, no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC.
E qual o prazo para recuperação tributária?
O artigo da é-Simples Auditoria diz:
A resposta está na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Ela dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e estabelece os prazos sobre a restituição.
Dessa forma, o direito à restituição do pagamento de valor indevido ou a maior de impostos está previsto no art. 165, inciso I do Código Tributário Nacional. Antes de tudo, o art. 168 fixa as regras a respeito do prazo previsto para o contribuinte pleitear a restituição no âmbito administrativo.
O CTN, além disso, é muito claro ao estabelecer que o direito de pleitear a restituição se extingue com a duração de 5 (cinco) anos, contados nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.
Como recuperar impostos para meu cliente?
Análise gratuitamente as vendas do seu cliente restaurante e veja se ele paga impostos de PIS e COFINS indevidamente! Clique aqui ou acesse https://www.esimplesauditoria.com/lp-recuperacao-do-simples-nacional-jc e veja a análise de cada item vendido do seu cliente em questão de minutos!
Você pode testar gratuitamente o sistema da é-Simples e analisar como está a apuração do imposto do seu cliente!
FONTE: Jornal Contábil