A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o compartilhamento de dados do Pix com o Fisco estadual, visando combater a sonegação fiscal, especialmente no recolhimento do ICMS. A […]
Compartilhamento de Dados do Pix: Decisão do STF Levanta Debate Sobre Sigilo Bancário e Fiscalização