O relatório sobre a Reforma Tributária, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe mudanças significativas, incluindo simplificação fiscal para bares, restaurantes e motoristas de aplicativos, além de isenções na Zona Franca de Manaus e cashback de impostos para produtos essenciais. Com alíquotas reduzidas e ajustes no mercado imobiliário, o texto também enfrenta críticas pela ausência de benefícios ao saneamento básico. A análise segue para votação no Senado, com desafios políticos em pauta.
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Nesta segunda-feira (9), o senador Eduardo Braga apresentou um relatório detalhado sobre a regulamentação da Reforma Tributária, destacando alterações nas alíquotas, benefícios fiscais e novos incentivos para setores estratégicos. A proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com votação prevista para quinta-feira (12).
Principais mudanças:
- Bares e Restaurantes: Simplificação tributária com alíquotas 40% menores e exclusão de gorjetas da base de cálculo. A venda de bebidas alcoólicas não será beneficiada, e créditos tributários não serão aproveitados.
- Motoristas de aplicativos: Tributação baseada em apenas 25% da receita bruta. Trabalhadores com ganhos anuais inferiores a R$ 40 mil poderão se cadastrar como nanoempreendedores e ficar isentos de impostos.
- Zona Franca de Manaus: Expansão da isenção de CBS para mercadorias vendidas dentro da região, fortalecendo o comércio local e evitando perdas para e-commerce externo.
- Isenção tributária: Medicamentos para doenças graves e equipamentos hospitalares usados no SUS terão alíquotas zeradas.
- Cashback social: Famílias de baixa renda receberão devolução total de impostos sobre gás de cozinha e serviços essenciais, além de 20% de cashback em outras compras.
- Impacto no saneamento: O setor sofrerá aumento na carga tributária, prejudicando a universalização do acesso a água e esgoto, com tarifas podendo subir até 18%.
Apesar das medidas positivas, o texto enfrenta resistência, especialmente em áreas como saneamento básico e tributação seletiva. A expectativa é que a aprovação traga maior justiça fiscal, mas o debate político segue intenso.
FONTE: PORTAL CONTÁBEIS