A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite aos empresários optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro ou julho, alterando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, a escolha pelo Simples Nacional só pode ser feita em janeiro.
O substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), foi aprovado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23, proposto pela Comissão de Legislação Participativa. Lippi destacou que a proposta preserva o novo período de adesão e reforça a importância de cumprir os critérios do regime e quitar débitos para uma inscrição regular.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, com alíquotas variáveis de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta, dependendo da atividade e faturamento da empresa.
Próximos Passos
O projeto ainda será revisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
FONTE: Agência Câmara de Notícias