No dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados continuará a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante essa sessão, os deputados discutirão os destaques propostos pelos partidos, que sugerem alterações ao texto do projeto, originalmente do Poder Executivo. O PLP 108/24 também aborda a regulamentação do Imposto sobre Doações e Causa Mortis (ITCMD), com uma novidade significativa: a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.
Outro ponto em debate é a possível retirada da emenda que estende a incidência do ITCMD aos planos de previdência complementar. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda está avaliando a legalidade dessa cobrança, que já foi contestada por decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o projeto também abrange dispositivos relacionados ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a regulamentação do Comitê-Gestor do IBS (CG-IBS), que terá a tarefa de avaliar a eficiência e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico.
A continuidade dessa votação é essencial para definir o futuro da reforma tributária e os mecanismos de gestão e fiscalização do novo imposto que substituirá tributos como o ICMS e o ISS.
FONTE: LÍVIA MACARIO – CONTÁBEIS