A Receita Federal iniciou, em 1º de dezembro, a operação do Módulo de Administração Tributária (MAT), uma nova plataforma que reformulou a etapa final do processo de abertura de empresas no Brasil e ampliou a segurança das informações prestadas ao Fisco. Desenvolvida em parceria com o Serpro, a ferramenta integrou as entregas da Reforma Tributária do Consumo e passou a oferecer maior nível de integração, transparência e proteção de dados no registro empresarial.
Com a implantação do MAT, o procedimento deixou de ser totalmente automático. Após concluir o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa passou a acessar o módulo da Receita Federal para informar dados complementares e definir o regime tributário. A opção pelo Simples Nacional passou a poder ser realizada no mesmo momento da solicitação do CNPJ. A plataforma também foi projetada para, futuramente, permitir a escolha dos regimes do IBS e da CBS.
O número do CNPJ passou a ser liberado somente após o envio dessas informações. De acordo com o presidente da Junta Comercial do Ceará (Jucec), Eduardo Jereissati, essa nova etapa tornou-se obrigatória.
Segundo ele, empreendedores, contadores e responsáveis técnicos precisaram ficar atentos, pois, sem o preenchimento do Módulo de Administração Tributária, o CNPJ não era emitido. Isso impedia o início das atividades da empresa, a realização de operações fiscais, a emissão de notas fiscais e até mesmo a abertura de conta bancária.
Mais segurança para os profissionais da contabilidade
A implementação do MAT atendeu a uma demanda antiga da classe contábil ao reforçar o controle sobre o uso indevido de números de registro profissional. Com a mudança, deixou de ser possível indicar um contador no CNPJ sem a confirmação digital do próprio profissional. Apenas o titular do CRC passou a poder autorizar essa vinculação, fortalecendo a integridade dos cadastros e a responsabilidade técnica.
A Receita Federal informou que a nova plataforma trouxe ganhos relevantes em simplificação e eficiência, ao integrar bases de dados e reduzir riscos de inconsistências cadastrais. A expectativa do órgão foi de que a mudança representasse um avanço importante na modernização do ambiente empresarial, garantindo maior segurança no compartilhamento de informações entre contribuintes, contadores, Juntas Comerciais e o Fisco.
Fonte: Portal Contábil SC