O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também chamada de Declaração Anual de Faturamento. Esta declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.
O MEI deve informar em sua declaração a receita bruta auferida no ano anterior (2018) referente às atividades de: comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Sendo também necessário informar se o MEI teve empregado durante o período abrangido pela declaração.
Não realizar adeclaração traz consequências ao microempreendedor, com multa e até a perda de seu CNPJ, pois sem a declaração realizada os boletos não são gerados, impedindo o pagamento e fazendo com que os empreendedores fiquem inadimplentes.