O Governo Federal lançou nesta segunda-feira (11) o Programa Verde Amarelo, com iniciativas como o incentivo à contratação de jovens, a inserção de pessoas com deficiência e reabilitados e o microcrédito para pessoas de baixa renda. A proposta foi enviada ao Congresso Nacional por meio de Medida Provisória (MP).
Destacamos alguns pontos:
📍 Incentivo à contratação de jovens 📍
Na contratação de jovens, entre 18 e 29 anos, com até um salário mínimo e meio, no primeiro emprego, os empregadores não precisarão pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (de 20% sobre a folha), as alíquotas do Sistema S e do salário-educação.
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cairá de 8% para 2%, e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20%, decidida em comum acordo entre o empregado e o empregador, no momento da contratação.
Férias e 13º poderão ser quitados mensalmente, na sua proporcionalidade.
Não será possível substituir um trabalhador já contratado pelo sistema convencional por outro do programa Verde Amarelo. E esta modalidade não poderá ultrapassar o limite de 20% do total de funcionários das empresas.
📍 Reabilitação 📍
É instituído o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Ele tem como objetivo financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional do INSS e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes.
Com isso, o governo espera reinserir no mercado formal de trabalho, até 2022, 1,25 milhão de trabalhadores.
📍 Trabalho aos domingos 📍
A medida provisória propõe um regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos, incluindo a possibilidade na CLT.
📍 Segurança jurídica 📍
A MP trata de outras três questões importantes. Uma delas é a regulamentação da gorjeta, que, segundo o texto proposto, não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores. A outra diz respeito ao fornecimento de alimentação, que não possui natureza salarial e nem é tributável. E, por fim, altera a legislação sobre a participação nos lucros e prêmios, para estimular a produtividade e o mérito nas empresas.
📍 Fiscalização 📍
Está prevista a reorganização da fiscalização do trabalho, com a regionalização da atuação, aumento de prazos, maior transparência nas ações, simplificação das multas e implantação da dupla visita para situações de gradação leve.
📍 Microcrédito📍
Outra medida importante é a que incentiva o mercado de microcrédito, estimulando a participação de bancos digitais, desobrigando o atendimento presencial ao cidadão.
📍 Pessoa com Deficiência📍
Foi apresentado um projeto de lei para incentivar a contratação de pessoas com deficiência (PCDs) e facilitar o cumprimento das cotas, como: a possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra; a contagem em dobro para o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiência grave; e a possibilidade de um mesmo trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD, entre outras.
✅ A íntegra do projeto pode ser conferida aqui:
http://trabalho.gov.br/images/Noticias/Nov-2019/apresentacao-programa-verde-amarelo.pdf