A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9376/17, que altera a Lei 8.137/90 para determinar que a pena para […]
CCJ define parâmetro para aumento de pena em crimes fiscais e econômicos
Dia: 11 de novembro de 2019