Não há previsão expressa na Lei Nº 14020 de 2020 (conversão da MP Nº 936 de 2020) ou na Portaria SEPRT Nº 10486 de 2020 quanto a apuração de férias […]
Décimo Terceiro Salário e Férias e a Lei Nº 14020/2020 – Orientações do Ministério Público do Trabalho.