No dia 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.159 que tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS incidente […]
MP nº 1.159: exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos e seus efeitos na substituição tributária