A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional […]
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) QUE ESTÃO DEVEDORES JUNTO À RECEITA FEDERAL (RFB) E/OU À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PODERÃO RECEBER TERMOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL