A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite que os estados com mais de 1% do PIB brasileiro escolham se querem aplicar um limite maior de faturamento para empresas no Simples Nacional, especificamente para o recolhimento do ICMS.
Atualmente, empresas com faturamento superior a R$ 3,6 milhões devem seguir as regras gerais de ICMS e ISS de seus estados e municípios.
A proposta visa dar mais flexibilidade aos estados nessa questão. O projeto seguirá para outras comissões e, se aprovado, para votação no Plenário.
Há um projeto semelhante em análise no Senado, de autoria do atual governador de Santa Catarina.
FONTE: Agência Câmara de Notícias