Como parte da abrangente Reforma Tributária, o Governo Federal introduziu uma proposta para um Imposto Seletivo (IS), destinado a produtos e serviços que têm um impacto negativo na saúde pública e no meio ambiente. Esse imposto, a ser calculado mensalmente, integra um esforço mais amplo para simplificar o sistema tributário nacional, substituindo cinco tributos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A proposta estabelece uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, sujeita a variações entre 25,7% e 27,3%. Além disso, o projeto de regulamentação da reforma tributária apresenta a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, estabelecendo novas diretrizes para o sistema tributário do país.
O Imposto Seletivo será aplicado a produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com o objetivo de desencorajar seu consumo e promover práticas mais sustentáveis e saudáveis. A fiscalização será realizada pela Receita Federal, e o imposto será calculado mensalmente e incidirá uma única vez sobre produtos como veículos, embarcações, aeronaves, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, recursos minerais, entre outros.
Os responsáveis pelo pagamento do imposto incluem fabricantes, importadores, compradores em leilão e produtores-extrativistas. Certas isenções são aplicáveis, como para bens destinados à exportação, operações com energia elétrica e telecomunicações, produtos com redução de alíquota, serviços de transporte público e gás natural utilizado como insumo industrial.
Também serão considerados corresponsáveis aqueles que transportam ou vendem produtos sujeitos ao imposto sem documentação adequada e as empresas comerciais exportadoras quando o imposto não for pago no fornecimento de produtos para exportação.
Para veículos, as alíquotas específicas serão determinadas em lei ordinária e poderão variar de acordo com diferentes critérios, como potência, eficiência energética, tecnologias assistivas, capacidade de reciclagem e emissões de gases poluentes.
FONTE: Agência Câmara de Notícias