Nesta semana, a Câmara dos Deputados poderá retomar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e discute a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos. Entre os principais pontos de discussão estão os destaques propostos pelos partidos, como a exclusão do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) para planos de previdência complementar, defendida pelo bloco União-PP. Outro destaque importante, proposto pelo Psol, é a criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquotas progressivas que variam de 0,5% a 1,5% para patrimônios acima de R$ 10 milhões.
O PLP 108/24 estabelece a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que coordenará a arrecadação e distribuição do novo imposto entre os entes federados. A proposta também prevê uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída em 2011. O projeto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a prorrogação da desoneração até 2027, devido à falta de indicação de fontes de financiamento.
Se aprovado, o novo regime tributário exigirá que as empresas e municípios beneficiados pela desoneração mantenham dados atualizados no sistema eSocial e sigam critérios rigorosos para usufruir das alíquotas reduzidas, inclusive mantendo a média de empregados ao longo do período de transição. A discussão e votação dos destaques requerem a aprovação de 257 deputados, uma vez que o projeto é de lei complementar.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL