A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com o objetivo de solicitar doações […]
Tentativas de fraude em nome da PGFN
Décimo Terceiro Salário e Férias e a Lei Nº 14020/2020 – Orientações do Ministério Público do Trabalho.
Não há previsão expressa na Lei Nº 14020 de 2020 (conversão da MP Nº 936 de 2020) ou na Portaria SEPRT Nº 10486 de 2020 quanto a apuração de férias […]
Receita fiscalizará transferências pelo PIX a fim de identificar transações irregulares
A Secretaria da Receita Federal acompanhará de perto as movimentações financeiras efetuadas pelos brasileiros e pelas empresas por meio do PIX — novo sistema brasileiro de pagamentos instantâneos instituído pelo […]
Contribuintes devem ser informados sobre fiscalizações
Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 255/20, que define as informações mínimas que Fiscos brasileiros devem apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. As normas […]
Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Em […]
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional
Está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas […]
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou […]
Pronampe: programa de apoio a pequenas terá nova rodada e deve ser transformado em programa permanente
O governo vai lançar a terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com mudanças em relação às duas primeiras etapas. A informação foi […]
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de […]
Programa de suspensão de contrato e redução de jornada é prorrogado
O governo federal prorrogou novamente o programa que autoriza empresas a suspenderem o contrato de trabalho ou a reduzirem a jornada e os salários dos funcionários, em troca da manutenção […]