Até o momento, 277.414 empresários já fizeram o pedido de adesão ao regime tributário do Simples Nacional. A solicitação pode ser feita até o dia 31 de janeiro, e, caso for […]
MP nº 1.159: exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos e seus efeitos na substituição tributária
No dia 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.159 que tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS incidente […]
PIS/Cofins: decreto que reduz tributo para grandes empresas é revogado
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou neste domingo (1º) o decreto que reduzia as alíquotas de tributos pagos por grandes empresas pela metade. A redução dos […]
Simples Nacional: acordo prevê que novo limite seja votado em fevereiro
Após resistência na Câmara, o projeto que altera o limite de faturamento do Simples Nacional deve ser votado no ano que vem pelos deputados. Parlamentares envolvidos na negociação com o texto fecharam […]
Projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias avança na Câmara
O Projeto de Lei Complementar 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, passou a ter regime de urgência na Câmara dos Deputados. Esse regime dispensa […]
FGTS DIGITAL: EMPRESAS PRECISAM SE ADEQUAR ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS
Uma inovação na legislação promete agitar o mercado de Recursos Humanos em 2023. Trata-se da entrada em vigor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital. O objetivo do FGTS […]
Regulamentada transação de créditos tributário controlada pela Receita Federal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/11/2022 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 14 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Regulamenta a transação de […]
Sebrae abrirá banco para atender pequenas empresas com dificuldades de crédito
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) já conta com R$ 600 milhões para abrir, em 2023, as portas de um banco voltado para atender exclusivamente […]
Projeto reserva recursos do FAT para o financiamento das microempresas
O Projeto de Lei 2563/22 prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará às micro e pequenas empresas pelo menos 20% do dinheiro pelo Fundo de […]
Simples Nacional: novo teto será discutido na próxima semana
O parecer do projeto que amplia os limites de faturamento das micro e pequenas empresas do Simples Nacional deve ser apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), em evento […]