O microempreendedor individual (MEI) tem duas obrigações fiscais distintas com a Receita Federal: uma este mês como contribuinte pessoa física, e outra, até o fim de maio, como contribuinte pessoa jurídica. Elas consistem […]
Foi publicado no DOE-MG, o DECRETO Nº 47.233, de 9 de Agosto de 2017, que dispõe sobre os procedimentos quanto a devolução de mercadoria. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por […]
O Ministério Público do Trabalho tem instensificado as fiscalizações em realção à falta de depósito de FGTS ou o depósito a menor do mesmo, seja através de Fiscalizações Diretas (ida […]
A consulta está disponível no Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal Os optantes pelo Simples Nacional devem verificar em seu Domicílio Tributário […]