A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adequá-lo à reforma tributária (EC 132). A proposta traz mudanças importantes para negócios optantes pelo Simples Nacional.
🔹 Novo limite para ICMS e ISS: O teto de faturamento para recolhimento desses impostos sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, alinhando-se ao limite federal.
🔹 Mais prazo para regularização: Micro e pequenas empresas terão três meses, em vez de um, para regularizar pendências tributárias antes de serem excluídas do Simples.
🔹 Nota fiscal obrigatória para MEI: Agora, microempreendedores individuais (MEIs) deverão emitir nota fiscal em todas as operações, inclusive para consumidores finais.
🔹 Inclusão de novas atividades: Empresas de locação de imóveis para eventos poderão aderir ao Simples. Além disso, receitas com bens imateriais, como licenciamento de software e direitos autorais, entrarão no cálculo da receita bruta.
🔹 Benefícios fiscais: Setores como saúde, educação e dispositivos médicos terão redução de 60% na alíquota da CBS e do IBS.
🔹 Sublimites estaduais: Para estados com PIB de até 1% do nacional, o teto do IBS será de R$ 1,8 milhão. Para os demais estados, mantém-se o limite de R$ 3,6 milhões.
Além disso, o projeto prevê mudanças no Comitê Gestor do Simples Nacional e redução gradual da contribuição do MEI até 2033. A proposta ainda passará por novas análises antes de ir a votação no Plenário da Câmara.
FONTE: CONTÁBEIS.COM.BR