Após ocorrer a venda da mercadoria, o Lojista não está obrigado a efetuar trocas em decorrência de o consumidor não ter gostado da cor, modelo, estilo, ou por ter encontrado […]
Troca de mercadorias e desistência de compras
Decreto dispensa autenticação de livro contábil a empresas
DECRETO Nº 9.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 D.O.U em 07/11/2018 Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. O PRESIDENTE […]
Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Na última segunda feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) teve um novo modelo. Destacamos: – Não houve alteração do código de barras […]
Ministério do Trabalho será incorporado a outra pasta
A declaração foi dada após almoço no STJ, oferecido pelo presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, e do qual também participou o juiz Sérgio Moro, futuro ministro da […]
Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de […]
Estabelecido prazo para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição de dívidas ativas na União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República , e tendo em vista […]
Novo Refis avança no Congresso
A chamada bancada do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) pretende aprovar, após as eleições, novos benefícios para devedores da Fazenda e até derrubar eventual veto presidencial à matéria. […]
Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento é sancionada
Foi sancionada a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor […]
STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
Regra que dá direito a benefício integral, sem desconto do fator previdenciário, mudará para fórmula 86/96 a partir de 31 de dezembro
O trabalhador que pretende se aposentar por tempo de contribuição tem pouco mais de 2 meses para aproveitar as vantagens da fórmula 85/95, sem o desconto do fator previdenciário. […]