O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de […]
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República , e tendo em vista […]
A chamada bancada do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) pretende aprovar, após as eleições, novos benefícios para devedores da Fazenda e até derrubar eventual veto presidencial à matéria. […]
Foi sancionada a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor […]
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
O trabalhador que pretende se aposentar por tempo de contribuição tem pouco mais de 2 meses para aproveitar as vantagens da fórmula 85/95, sem o desconto do fator previdenciário. […]
As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários. A […]
Câmara Superior do Carf mantém contribuição previdenciária em vale-refeição. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou […]
Sem correção há três anos, a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passará mais um ano sem reajuste, informou ontem (11) a Receita Federal. Para este ano, a faixa de isenção continuará […]