A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o compartilhamento de dados do Pix com o Fisco estadual, visando combater a sonegação fiscal, especialmente no recolhimento do ICMS.
A medida, que obriga os bancos a fornecerem informações das transações digitais dos clientes, gerou preocupações quanto à violação do sigilo bancário e à privacidade dos cidadãos.
Especialistas apontam para o risco de abusos por parte das autoridades fiscais, destacando que a decisão pode ser judicializada por permitir a quebra de sigilo sem autorização judicial individualizada.
O debate agora se concentra na necessidade de equilibrar o combate à evasão fiscal e a proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes.
FONTE: PORTAL CONTÁBEIS