As regras do Simples Nacional podem passar por uma das mais relevantes atualizações dos últimos anos. Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026 propõe elevar significativamente os limites de faturamento para enquadramento no regime simplificado, além de criar uma regra de transição para empresas em fase de crescimento.
A iniciativa busca corrigir a defasagem dos valores atualmente vigentes e oferecer condições mais adequadas para negócios que ampliam suas operações, mas acabam sendo obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos em um curto espaço de tempo.
Novos limites de faturamento
Caso seja aprovado, o projeto promoverá mudanças nas faixas de enquadramento das micro e pequenas empresas.
Para as Microempresas (ME), o limite anual de faturamento passaria dos atuais R$ 360 mil para R$ 1,2 milhão. Já para as Empresas de Pequeno Porte (EPP), o teto seria ampliado de R$ 4,8 milhões para R$ 12 milhões por ano.
Segundo os defensores da proposta, a atualização dos valores permitirá uma evolução mais natural dos negócios, reduzindo os impactos causados pelo desenquadramento precoce do regime.
Regra de transição para empresas em crescimento
Um dos principais diferenciais do PLP 140/2026 é a criação de uma faixa de permanência temporária para empresas que ultrapassarem o limite atual do Simples Nacional.
De acordo com o texto, negócios com faturamento de até R$ 12 milhões anuais poderão permanecer enquadrados no regime por até cinco anos consecutivos. Após esse período, a empresa deverá migrar para outro modelo de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.
A proposta também prevê mecanismos para tornar essa mudança mais gradual, reduzindo os impactos financeiros e operacionais normalmente enfrentados durante a transição tributária.
Mudanças também podem alcançar o MEI
Paralelamente, outra proposta em análise na Câmara dos Deputados pode trazer alterações para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 prevê a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta estabelece um novo teto entre R$ 130 mil e R$ 144,9 mil por ano, com atualização periódica baseada na inflação.
Além disso, o projeto permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, ampliando sua capacidade de operação e crescimento.
Entidades ligadas ao empreendedorismo defendem a medida, argumentando que muitos profissionais acabam desenquadrados por ultrapassarem limites considerados incompatíveis com a realidade econômica atual.
Preocupação com a arrecadação de estados e municípios
Apesar da boa recepção por parte do setor produtivo, as propostas enfrentam resistência de representantes dos estados e municípios.
Secretarias estaduais da Fazenda alertam que a ampliação dos limites do Simples Nacional pode gerar impactos na arrecadação de tributos como ICMS e ISS. A preocupação está relacionada principalmente aos sublimites atualmente existentes, que determinam regras específicas para empresas com faturamento mais elevado.
Na avaliação dos gestores públicos, a ampliação das faixas pode reduzir a arrecadação tributária e exigir a criação de mecanismos de compensação para equilibrar as contas dos entes federativos.
O que esperar dos próximos passos
Os projetos ainda estão em fase de discussão legislativa e deverão passar por análises e debates antes de uma eventual aprovação.
Se as mudanças forem confirmadas, empresários, contadores e gestores precisarão reavaliar estratégias de planejamento tributário, crescimento e enquadramento fiscal. Para as pequenas empresas, especialmente aquelas em expansão, as propostas podem representar novas oportunidades para crescer de forma mais sustentável e com menor impacto tributário ao longo da transição entre regimes.
Fonte: Sitecontabil